Legislação
Leis
- Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990 - Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
- Lei 11.091, de 12 de janeiro de 2005 - Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, e dá outras providências.
Afastamento para participação em programas de pós-graduação stricto sensu e de pós-doutorado
Auxílio-Transporte
- Decreto 2.880, de 15 de dezembro de 1998 - Regulamenta o Auxílio-Transporte dos servidores e empregados públicos da administração federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo da União e altera o Decreto nº 95.247, de 17 de novembro de 1987.
- Lei 10.233, de 5 de junho de 2001 - Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
- Medida Provisória 2.165-36, de 23 de agosto de 2001 - Institui o Auxílio-transporte, dispõe sobre o pagamento dos militares e dos servidores do Poder Executivo Federal, inclusive de suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, e dá outras providências.
- Nota Informativa nº 193, de 3 de maio de 2013 - Pagamento de auxílio-transporte nos deslocamentos ocorridos apenas nos finais de semana ao servidor que possua mais de uma residência.
- Instrução Normativa nº 207, de 21 de outubro de 2019 - Estabelece orientação quanto ao pagamento de auxílio-transporte ao servidor e ao empregado público nos deslocamentos de suas residências para os locais de trabalho e vice-versa.
Calendário Administrativo
- Portaria 96, de 1º de fevereiro de 2018 - Divulgar os dias de feriados e pontos facultativos do ano de 2018, conforme anexo, para cumprimento pelas unidades administrativas e acadêmicas da UFLA, observando-se a manutenção dos serviços considerados essenciais, definidos pelas respectivas chefias.
- Calendários Administrativos a partir de 2019.
Capacitação
- Resolução CUNI 51, de 4 de outubro de 2006 - Aprovar o Plano de Desenvolvimento dos Integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico – Administrativos em Educação (PDIPCCTAE) da Universidade Federal de Lavras, conforme anexo.
- Resolução CUNI 38, de 29 de agosto de 2007 - Dispõe sobre o Programa de Capacitação e Desenvolvimento dos servidores técnico-administrativos da Universidade Federal de Lavras.
Estágio Probatório
- Resolução CUNI 74, de 26 de outubro de 2016 - Dispõe sobre normas e critérios para avaliação de desempenho em estágio probatório dos Servidores Técnico-Administrativos em Educação da Universidade Federal de Lavras.
- Resolução CUNI 11, de 27 de março de 2017 - Altera dispositivos Resolução CUNI nº 74/2016.
- Resolução CUNI 61, de 11 de outubro de 2022 - Estabelece normas e critérios para avaliação do estágio probatório dos integrantes da Carreira do Magistério Federal da Universidade Federal de Lavras.
- Formulário de avaliação de desempenho em Estágio Probatório
- Anexos II e III da Resolução CUNI Nº 74/2016 - Termo de ocorrência e Notificação ao servidor avaliado para reunião de avaliação
Incentivo à qualificação
- Lei 11.091, de 12 de janeiro de 2005 - Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, e dá outras providências.
- Decreto 5.824, de 29 de junho de 2006 - Estabelece os procedimentos para a concessão do Incentivo à Qualificação e para a efetivação do enquadramento por nível de capacitação dos servidores integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, instituído pela Lei no 11.091, de 12 de janeiro de 2005.
Nome Social
- Portaria 233, de 18 de maio de 2010 - fica assegurada a utilização do nome social, mediante requerimento da pessoa interessada.
- Resolução CUNI 21, de 7 de maio de 2015 - regulamenta a utilização do nome social na Universidade Federal de Lavras.
Pagamento GECC
Programa de Apoio Planilha Resumo de Pagamento - exclusiva para os Cursos de Capacitaçãoà Qualificação de Servidores Técnico-Administrativos
- Resolução CUNI 105, de 20 de dezembro de 2021 - Dispõe sobre o Programa de Apoio à Qualificação dos Servidores Técnico-Administrativos da Universidade Federal de Lavras
Programa de Avaliação de Desempenho dos Servidores Técnico-Administrativos da UFLA - PDTAE
- Resolução CUNI 74, de 23 de novembro de 2017 - Aprovar o Regulamento do Programa de Avaliação de Desempenho dos Servidores Técnico-Administrativos, conforme anexo.
- Manual PDTAE 2023
- Anexo I PDTAE: Formulário de avaliação individual
- Anexo II PDTAE: Formulário para equipe avaliar chefe
- Anexo III PDTAE: Formulário para superior avaliar chefe
- Anexo IV PDTAE: Formulário para avaliação da equipe
- Anexo V PDTAE: Relatório de avaliação da equipe
- Anexo VI PDTAE: Planejamento da equipe
- Anexo VII PDTAE: Termo de ocorrência
- Anexo VIII PDTAE: Estrutura Administrativa
- Anexo IX PDTAE: Cálculo nota chefe TAE
- Manual PDTAE 2023
Ressarcimento de Plano de Saúde (Per capita saúde)
- Portaria nº 8 de 13 de janeiro de 2016 - Divulga alteração dos valores referentes ao benefício Ressarcimento de Plano de Saúde.
- Nota Técnica SEI nº 18708/2020/ME - Assistência à saúde suplementar, na forma de ressarcimento, quando o servidor não é titular do contrato.
- Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME 97, de 26 de dezembro de 2022 – Ressarcimento de Plano de Saúde - Estabelece orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal – SIPEC sobre a assistência à saúde suplementar do servidor ativo, inativo, seus dependentes e pensionistas.
Redistribuição
- Portaria SEGRT/MGI nº 619/2023, de 9 de março de 2023 - Estabelece orientações e procedimentos aos órgãos e entidades sobre a redistribuição de cargos efetivos ocupados e vagos no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
- Ofício-circular nº 2/2023/Gabinete/CGGP/SAA-MEC, de 14 de março de 2023 - Trata da Portaria SEGRT/MGI nº 619/2023
- Nota técnica nº 70/2023/MOV/Colep/CGGP/SAA, de 14 de março de 2023 - Trata da Portaria SEGRT/MGI nº 619/2023
- Resolução Cepe/UFLA nº 173/2021, de 16 de novembro de 2021 - Dispõe sobre os procedimentos para redistribuição de docentes para a Universidade Federal de Lavras, em conformidade ao art. 37 da lei nº 8.112/90.
Trabalho Remoto
Plano de Desenvolvimento de Pessoas