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Legislação

Escrito por Super User | Publicado: Quinta, 07 Julho 2011 13:58 | Última Atualização: Quarta, 17 Agosto 2022 16:03 | Acessos: 4007
Leis
  • Lei 11.091, de 12 de janeiro de 2005 - Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, e dá outras providências.
Afastamento para participação em programas de pós-graduação stricto sensu e de pós-doutorado
  • Resolução Normativa CEPE nº 25, de 11 de abril de 2022 - Dispõe sobre normas, critérios e procedimentos para o afastamento de docentes e técnico-administrativos pertencentes ao Quadro Permanente da Universidade Federal de Lavras para participação em programas de pós-graduação stricto sensu e de pós-doutorado.
Auxílio-Transporte
  • Decreto 2.880, de 15 de dezembro de 1998 - Regulamenta o Auxílio-Transporte dos servidores e empregados públicos da administração federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo da União e altera o Decreto nº 95.247, de 17 de novembro de 1987.
  • Lei 10.233, de 5 de junho de 2001 - Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
  • Medida Provisória 2.165-36, de 23 de agosto de 2001 - Institui o Auxílio-transporte, dispõe sobre o pagamento dos militares e dos servidores do Poder Executivo Federal, inclusive de suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, e dá outras providências.
Calendário Administrativo
Capacitação
Estágio Probatório
Incentivo à qualificação
  • Decreto 5.824, de 29 de junho de 2006 - Estabelece os procedimentos para a concessão do Incentivo à Qualificação e para a efetivação do enquadramento por nível de capacitação dos servidores integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, instituído pela Lei no 11.091, de 12 de janeiro de 2005.
Nome Social
Programa de Apoio à Qualificação de Servidores Técnico-Administrativos
Ressarcimento de Plano de Saúde (Per capita saúde)
  • Portaria nº 630, de 31 de dezembro de 2015 - Divulga os dias de feriados nacionais e estabelece os dias de ponto facultativo no ano de 2016, para cumprimento pelos órgãos e entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.
  • Portaria Normativa 1, de 9 de março de 2017 – Ressarcimento de Plano de Saúde - Estabelece orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal – SIPEC sobre a assistência à saúde suplementar do servidor ativo, inativo, seus dependentes e pensionistas e dá outras providências.
Plano de Desenvolvimento de Pessoas