Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas

Progressão por Mérito e Aceleração da Progressão por Capacitação Profissional

Progressão por Mérito Profissional

A Progressão por Mérito Profissional é a mudança para o padrão de vencimento imediatamente subsequente, concedida a cada 12 (doze) meses de efetivo exercício, conforme a Lei nº 11.091/2005, alterada pela Lei nº 15.141/2025.​

A partir de 1º de janeiro de 2025, houve alteração nesta modalidade de progressão. O interstício foi reduzido de 18 (dezoito) para 12 (doze) meses.

Características principais

• Frequência: A cada 12 (doze) meses de efetivo exercício (redução de 18 para 12 meses);
• Caráter: Concedida de ofício – não requer solicitação do servidor;
• Requisito de desempenho: Alcançar o percentual mínimo necessário conforme a resolução de avaliação de desempenho adequada a sua situação: estágio probatório ou estável.

A Coordenadoria de Capacitação e Avaliação, após verificação do cumprimento das condições legais (interstício de 12 meses + resultado satisfatório na avaliação de desempenho), instrui e publica portaria de concessão da progressão. O servidor não necessita protocolar requerimento, sendo o processo completado automaticamente pela PROGEPE.​

IMPORTANTE: Servidor, não deixe de cobrar que sua avaliação de desempenho seja realizada no período adequado, para evitar atrasos na concessão da progressão!

Aceleração da Progressão por Capacitação Profissional

A Aceleração da Progressão por Capacitação é a mudança de padrão de vencimento, decorrente da obtenção pelo servidor de certificação em programa de capacitação compatível com o cargo ocupado, conforme regulamentado pela Lei nº 15.141/2025 que entrou em vigor em 1º de janeiro de 2025.​

A Aceleração da Progressão por Capacitação Profissional não ocorre automaticamente e deve ser solicitada formalmente pelo servidor interessado por meio de processo SEI.

A partir de 2025, a antiga Progressão por Capacitação Profissional foi extinta, sendo substituída por este novo instituto que apresenta características diferentes. ​

Tabela para Aceleração da Progressão por Capacitação Profissional

Fonte: Lei nº 15.141/2025, Anexo III-A​

Conforme definido na Lei nº 15.141/2025 (Art. 10-B, § 3º), a Aceleração da Progressão por Capacitação apresenta as seguintes características:​

• Interstício: 5 (cinco) anos de efetivo exercício, obrigatoriamente;
• Frequência: Uma aceleração a cada 5 anos;
• Limitação de acelerações: Máximo de 3 (três) acelerações na carreira;
• Cursos aceitos: Ações de capacitação compatíveis com o cargo e ambiente organizacional;
• Somatório de cargas: Não é permitido o somatório de cargas horárias de cursos diferentes – a carga horária deve ser atingida em uma única ação de capacitação ou, se da mesma natureza, deve ser apresentada a certificação com a carga total exigida.

Documentação e Condições Necessárias:

• Certificado ou Declaração de participação em programa de capacitação (aprovação com certificação obrigatória);
• Formulário de requerimento de Aceleração da Progressão;
• Carga horária mínima conforme tabela acima;
• Certificados em português (certificados em língua estrangeira necessitam tradução juramentada);
• Cumprimento do interstício de 5 anos de efetivo exercício desde a admissão ou da última Aceleração da Progressão;
• Declaração de não utilização anterior do mesmo certificado em progressão anterior.

Toda a documentação deve ser incluída em processo SEI pelo próprio interessado e encaminhado à Coordenadoria de Capacitação e Avaliação da PROGEPE.

Referências Normativas

• Lei nº 15.141, de 2 de junho de 2025​
• Medida Provisória nº 1.286, de 31 de dezembro de 2024
• Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005 
• Nota Técnica SEI nº 31887/2025 – CNSC/MEC