Casamento / União Estável

CONCESSÃO DE AUSÊNCIA EM RAZÃO DE CASAMENTO OU UNIÃO ESTÁVEL

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA INCLUSÃO DO CÔNJUGE/COMPANHEIRO(A) COMO DEPENDENTE: 

1º) Formulário para cadastro de dependentes (acesse aqui), preenchido e assinado;

2º) Cópia digitalizada da identidade e CPF do cônjuge;

3º) Em caso de união estável, cópia digitalizada da certidão de nascimento ou da certidão de casamento com averbação de divórcio do companheiro(a).

A documentação deverá ser enviada para o email cadastro.progepe@ufla.br.

Informamos que não há um prazo específico para apresentação dos documentos e que os mesmos devem ser enviados em um único e-mail.

LEGISLAÇÃO:

Constituição Federal de 1988, art. 226, §3º e art. 1.723
Código Civil, art. 1.723
Lei nº 8.112/1990, art. 97, III, alínea a
Nota Técnica nº 16379/2017-MP em revisão à Nota Técnica nº 199/2012/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP/2012
Parecer nº 945/2018/FV/CGJRH/CONJUR-MP/CGU/AGU